MP quer intervenção da Fundac e ação por improbidade administrativa contra o governo Rosalba Ciarlini

Procurador geral de Justiça culpa Governo do Estado por “omissão” no sistema socioeducativo
Promotores de Justiça convocaram coletiva de imprensa no final da manhã de hoje para denunciar problemas no Fundac. Foto: Wellington Rocha

Por: Déborah Fernandes

Diante do caos instalado no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte, o Ministério Público do Estado decidiu mover ação de intervenção contra a Fundação da Criança e Adolescente (Fundac), como também uma ação de responsabilização e improbidade administrativa, contra o Governo do Estado, na manhã de hoje. Para o MP, essa é a única saída para que as problemáticas que envolvem o sistema socioeducativo sejam resolvidas, após “inúmeras” tentativas de acordo.

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, explicou que por diversas vezes o Governo do Estado foi notificado sobre a situação do sistema, mas nunca se mobilizou em tentar resolver os problemas que envolvem os Centros Educacionais (Ceducs). “Foram realizadas inúmeras tentativas de acordo, reuniões, apresentamos a situação em que os Ceducs e Ciads se encontram. Nos mobilizamos com outros órgãos que vistoriaram os Centros mas, até hoje, só escutamos o silêncio por parte da governadora. Como a situação é inadiável, resolvemos mover essa ação”, disse o procurador.

Durante coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje, na sede do órgão, os promotores explicaram que por diversas vezes, as exigências feitas por parte do MP para que o sistema socioeducativo funcionasse, não foram realizadas. “A princípio faltavam funcionários no órgão, nós intervimos e remanejamos servidores da fundação que estavam cedidos para outros setores do Estado. Atualmente são 15 profissionais para cada jovem infrator. Posteriormente foi relatado que o problema estava na estrutura das unidades, e mais uma vez fizemos o balanço financeiro de cada Centro, bloqueamos a verba na conta do governo e nada foi resolvido. Quando detectamos a falta de material, computadores sem internet e biblioteca nova, porém, sem livros, intervimos novamente, bloqueamos a verba necessária para a reestruturação e novamente nada foi feito. É um total descaso com menor infrator e com o sistema”, disse a Promotora da infância e Juventude, Mariana Rebelo.

O descaso com os Centros Educacionais sem qualquer tipo de mudança durante os últimos dois anos motivou a Promotoria da Infância e Juventude a realizar a intervenção contra a Fundac. Os promotores enviaram três nomes de interventores a Vara da Infância, para que um deles seja o responsável por administrar a Fundação. Entre as exigências do MP às atribuições do interventor está a de garantir a autonomia administrativa e financeira do órgão, que atualmente existe apenas no papel.

Entre os nomes sugeridos pelo Ministério Público a Justiça, está a delegada da Polícia Civil da criança e adolescente, Kalina Leite; além de Tércio Bento da Silva e Ludmila Nirza Moreira. A decisão ficará por conta do juiz da 3ª Vara da Infância, Homero Lechnner. A ação do interventor terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Interferência política

Segundo o MP, a “ineficiência das gestões que estiveram à frente da entidade durante esse período e as fortes interferências políticas, em detrimento de uma atuação eminentemente técnica”. Ainda de acordo com a ação, “não restava dúvida de que a Fundac se tornara um verdadeiro ‘cabide de empregos’, ‘um trem da alegria’, funcionando em benefício de determinado grupo político, que, até então, era aliado do atual Governo do Estado.

A rotatividade de presidentes da Fundac, todos eles escolhidos por indicação política, também foi criticada pelo MP. No início da administração Rosalba, a vaga era definida por influência do PMDB, ex-aliado da gestão democrata. Atualmente, recém-nomeado para a função, está em exercício o ex-prefeito de Campo Grande, José Edilberto de Almeida.

“Na verdade, a Fundac foi inserida no jogo político do governo do RN, sendo que a grande rotatividade na sua direção é uma demonstração cabal disso. Como consequência dessa experiência nefasta, é possível afirmar que a Fundac está ‘falida’ e que somente uma medida drástica e efetiva poderá restabelecer o funcionamento adequado dessa entidade”.

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