sexta-feira, 6 de junho de 2014

Ministério Público do Estado, Federal e do TCE cobram do Governo Rosalba recursos para Hospital de Trauma do RN

Os Ministérios Públicos Estadual (MPE), Federal (MPF) e MP Junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPJTCE) enviaram na manhã de hoje Nota Técnica à Governadora Rosalba Ciarlini e ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ricardo Motta, contrária a alteração dos anexos da Lei Estadual n° 9.686/2012, através do Projeto de Lei nº 047/2014, que autoriza o remanejamento de R$ 50.000.000,00 originariamente destinados para à “construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal” para compor um novo quadro de aplicação de recursos, contendo a rubrica “investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014″.

Diz a Nota “Agora, após quase dois anos da decretação do estado de calamidade, que propiciou ao Estado do Rio Grande do Norte gozar de todas as benesses inerentes a tal situação (tais como a contratação em caráter emergencial por dispensa de licitação, consecução de recursos federais, obtenção de autorização legislativa para concretizar operações de crédito etc), vem este propor a redefinição da forma de aplicação desses recursos, com a retirada dos R$ 50.000.000,00 originariamente destinados para a “construção, reforma e ampliação de unidades hospitalares de referência – Hospital de Trauma em Natal” para compor um novo quadro de aplicação de recursos, contendo a rubrica “investimentos em estruturas previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa do Mundo FIFA 2014″.

A Nota Técnica lembra que a autorização para contratação de operação de crédito concedida pela Lei Estadual n° 9.686/2012, permitiu ao Estado, no âmbito do Proinveste, ter acesso ao montante de R$ 222.846.874,90 para aplicação em despesas de capital enumeradas nos Anexos I e II da referida Lei Estadual.

Fonte: Blog de Anna Ruth - Tribuna do Norte

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