FEMURN e FUNDEB protestam contra o Governo Rosalba
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e das Associações Microrregionais, a respeito do descumprimento, protestam em Nota, contra o Governo do Estado, por descumprimento de obrigação constitucional de repasse de contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - oriunda da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nota Mesmo reconhecendo os efeitos da crise econômica que afeta os governos federal, estaduais e administrações municipais, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações Microrregionais de Municípios vem a público lamentar a decisão do Governo do Estado de não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS referente ao mês de julho. O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios, dentre os quais o atraso no p...